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posicionamento-sobre-o-decreto-da-politica-nacional-de-educacao-especial.aspx
  
01/10/2020 20:49Conta de SistemaCanceladoEducação
00Saulo Mendonça

​​​São Paulo, 01 de outubro de 2020.​


Nós do Instituto Jô Clemente, antiga APAE de São Paulo, publicamente expressamos nossa indignação em relação ao Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida".

 

Valendo-se de expressões que integram a gramática da inclusão e da diversidade (singularidades, especificidades, aspectos locais e culturais), a política apresentada como inovadora replica garantias já asseguradas ao público alvo da educação especial, distorcendo conceitos e inspirando interpretações que não reconhecem os avanços que vivenciamos no país a partir da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008).

 

O direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, foi reconhecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24), com status constitucional, e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência[1] (art. 28). Está também em consonância plena com a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n. 9.394/96, esclarece que a educação especial é a "(...) modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação" (art. 58).

 

A "nova" política caminha, portanto, contra inúmeros dispositivos legais existentes na legislação brasileira. O documento publicado contraria todos os esforços empreendidos por diversos grupos de pessoas com deficiência e suas famílias, bem como o de organizações de pessoas com deficiência, a fim de que em nosso país, os estudantes público alvo da Educação Especial não sofressem discriminação e violação de seus direitos, conforme a PNEEPEI.

 

Estudantes com e sem deficiência têm ritmos diferentes, como qualquer pessoa em processo de ensino, de aprendizagem e de desenvolvimento humano. A convivência em coletividade e as vivências que a todos são desafiadoras no dia-a-dia possibilitam escolhas distintas e significativas e permite que todos sejam atores deste processo. Não é pertinente que os alunos público-alvo da Educação Especial sejam separados nem privados de convívio com outros alunos, já que é confirmado que se aprende em coletividade.

 

Queremos com a presente Nota chamar a atenção da sociedade brasileira em relação aos retrocessos que teremos que enfrentar no campo da educação caso a presente política seja mantida.

 

Os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro em relação às pessoas com deficiência por força da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de outros marcos legais nacionais devem ser cumpridos. Assim, reiterando o nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, não podemos aceitar retrocessos e nem que políticas que privilegiem outros interesses que não verdadeiramente a inclusão, ao invés de somar, venham a fragilizar/descartar importantes conquistas alçadas pelas pessoas com deficiência em relação ao direito à educação.

 

[1] Lei n. 13.146/2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm​​

01/10/2020 19:38Saulo Mendonça01/10/2020Sim 146
APAE - Notícias
posicionamento-sobre-o-decreto-da-politica-nacional-de-educacao-especial.aspxposicionamento-sobre-o-decreto-da-politica-nacional-de-educacao-especialNãoNão
Aprovado10 KB APAE - NotíciasPosicionamento sobre o decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que institui a nova Política Nacional de Educação Especial1.0
premio-da-amazon-dara-10-mil-a-aplicativo-de-acessibilidade-para-alexa.aspx
  
26/08/2020 17:19Conta de SistemaCanceladoInclusão
00Saulo Mendonça

​​​Em uma iniciativa nascida no Brasil, a Amazon anuncia o primeiro prêmio Alexa de acessibilidade, que premiará o primeiro colocado com 10 mil reais. ​​

O concurso consiste na criação de aplicativos para a assistente de voz da Amazon, a Alexa. Esses aplicativos são chamados skills e podem funcionar tanto em aplicativos para celular quanto nos alto-falantes da linha Echo, disponíveis no mercado brasileiro desde outubro de 2019. ​

​​Confira a matéria no site da Exame​.

Veja o vídeo sobre o Prêmio Alexa de Acessibilidade​

 


26/08/2020 16:55Saulo Mendonça25/08/2020Sim 145
APAE - Notícias
premio-da-amazon-dara-10-mil-a-aplicativo-de-acessibilidade-para-alexa.aspxpremio-da-amazon-dara-10-mil-a-aplicativo-de-acessibilidade-para-alexaNãoNão
A empresa americana também doará R$ 100 mil reais a ONGs no Brasil como parte do projeto
Aprovado5 KB APAE - NotíciasInstituto Jô Clemente participa do I Prêmio Alexa de Acessibilidade no Brasil2.0
instituto-jo-clemente-reforca-posicao-contraria-a-mp-que-pode-alterar-a-lei-de-cotas.aspx
  
23/07/2020 21:57Conta de SistemaInclusão Profissional
00Saulo Mendonça

​MANIFESTO EM FAVOR DA LEI DE COTAS

– Contra a sua modificação pela MP do chamado Programa Garantia Jovem –

Nós, do Instituto Jô Clemente, antiga APAE DE SÃO PAULO, uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que há 59 anos promove a saúde das pessoas com deficiência intelectual, apoia a sua inclusão, incide na defesa de seus direitos, produz e dissemina conhecimentos, manifestamos nossa contrariedade à minuta da Medida Provisória que institui o Programa Garantia Jovem, elaborada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, entre outras coisas, propõe a alteração da chamada "Lei de Cotas" – Lei 8.213/91, que garante a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência.

O artigo 93 da Lei 8.213/91, estabelece que empresas com cem ou mais empregados tenham obrigatoriamente em seus quadros de 2% a 5% de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

A proposta de Medida Provisória cria a possibilidade de empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens de 15 a 18 anos no sistema de acolhimento e de 18 a 29 egressos deste mesmo sistema.

Reconhecemos que este público jovem precisa de políticas afirmativas e merece amplo apoio do Estado e da sociedade brasileira, sendo louváveis ações que trabalhem neste sentido. Entretanto, isto não pode, de modo algum, ser feito as custas da retirada de direitos duramente conquistados pelo movimento de pessoas com deficiência ao longo de décadas de luta.

A Lei de Cotas, que no próximo dia 24 de julho completará 29 anos, trouxe inegáveis avanços na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Dada sua relevância em favor deste grupo historicamente excluído da vida social e do mercado de trabalho, e, reiterando o nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, não podemos aceitar retrocessos e nem que políticas destinadas a outros grupos vulneráveis venham, ao invés de somar, concorrer com o árduo trabalho de inclusão social e laboral das pessoas com deficiência,  impedindo a construção de uma sociedade realm​ente inclusiva.



23/07/2020 21:52Saulo Mendonça23/07/2020Sim 143
APAE - Notícias
instituto-jo-clemente-reforca-posicao-contraria-a-mp-que-pode-alterar-a-lei-de-cotas.aspxinstituto-jo-clemente-reforca-posicao-contraria-a-mp-que-pode-alterar-a-lei-de-cotasNãoNão
Aprovado7 KB APAE - NotíciasInstituto Jô Clemente reforça posição contrária à MP que pode alterar a Lei de Cotas2.0
cbn-mais-inclusao-entrevista-cleyton-borges.aspx
  
23/06/2020 20:45Conta de SistemaInclusão
00Saulo Mendonça

​Ouça agora a participação do supervisor do Centro de Apoio Técnico da 1ª​ Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Cleyton Borges, no quadro Mais Inclusão, comandado pela jornalista Patrícia Stankowich, na rádio CBN de Maceió. A reportagem, faz parte de uma série de episódios sobre o atendimento a pessoas com deficiência durante a pandemia da COVID-19​.​


23/06/2020 20:23Saulo Mendonça23/06/2020Sim 142
APAE - Notícias
cbn-mais-inclusao-entrevista-cleyton-borges.aspxcbn-mais-inclusao-entrevista-cleyton-borgesNãoNão
Aprovado5 KB APAE - NotíciasCBN Mais Inclusão - Entrevista Cleyton Borges2.0
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