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Instituto Jô Clemente reforça posição contrária à MP que pode alterar a Lei de Cotas

Inclusão Profissional
23/07/2020

​MANIFESTO EM FAVOR DA LEI DE COTAS

– Contra a sua modificação pela MP do chamado Programa Garantia Jovem –

Nós, do Instituto Jô Clemente, antiga APAE DE SÃO PAULO, uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que há 59 anos promove a saúde das pessoas com deficiência intelectual, apoia a sua inclusão, incide na defesa de seus direitos, produz e dissemina conhecimentos, manifestamos nossa contrariedade à minuta da Medida Provisória que institui o Programa Garantia Jovem, elaborada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, entre outras coisas, propõe a alteração da chamada "Lei de Cotas" – Lei 8.213/91, que garante a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência.

O artigo 93 da Lei 8.213/91, estabelece que empresas com cem ou mais empregados tenham obrigatoriamente em seus quadros de 2% a 5% de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.

A proposta de Medida Provisória cria a possibilidade de empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens de 15 a 18 anos no sistema de acolhimento e de 18 a 29 egressos deste mesmo sistema.

Reconhecemos que este público jovem precisa de políticas afirmativas e merece amplo apoio do Estado e da sociedade brasileira, sendo louváveis ações que trabalhem neste sentido. Entretanto, isto não pode, de modo algum, ser feito as custas da retirada de direitos duramente conquistados pelo movimento de pessoas com deficiência ao longo de décadas de luta.

A Lei de Cotas, que no próximo dia 24 de julho completará 29 anos, trouxe inegáveis avanços na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Dada sua relevância em favor deste grupo historicamente excluído da vida social e do mercado de trabalho, e, reiterando o nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, não podemos aceitar retrocessos e nem que políticas destinadas a outros grupos vulneráveis venham, ao invés de somar, concorrer com o árduo trabalho de inclusão social e laboral das pessoas com deficiência,  impedindo a construção de uma sociedade realm​ente inclusiva.



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