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Posicionamento sobre o decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que institui a nova Política Nacional de Educação Especial

Educação
01/10/2020

​​​São Paulo, 01 de outubro de 2020.​


Nós do Instituto Jô Clemente, antiga APAE de São Paulo, publicamente expressamos nossa indignação em relação ao Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida".

 

Valendo-se de expressões que integram a gramática da inclusão e da diversidade (singularidades, especificidades, aspectos locais e culturais), a política apresentada como inovadora replica garantias já asseguradas ao público alvo da educação especial, distorcendo conceitos e inspirando interpretações que não reconhecem os avanços que vivenciamos no país a partir da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008).

 

O direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, foi reconhecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 24), com status constitucional, e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência[1] (art. 28). Está também em consonância plena com a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n. 9.394/96, esclarece que a educação especial é a "(...) modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação" (art. 58).

 

A "nova" política caminha, portanto, contra inúmeros dispositivos legais existentes na legislação brasileira. O documento publicado contraria todos os esforços empreendidos por diversos grupos de pessoas com deficiência e suas famílias, bem como o de organizações de pessoas com deficiência, a fim de que em nosso país, os estudantes público alvo da Educação Especial não sofressem discriminação e violação de seus direitos, conforme a PNEEPEI.

 

Estudantes com e sem deficiência têm ritmos diferentes, como qualquer pessoa em processo de ensino, de aprendizagem e de desenvolvimento humano. A convivência em coletividade e as vivências que a todos são desafiadoras no dia-a-dia possibilitam escolhas distintas e significativas e permite que todos sejam atores deste processo. Não é pertinente que os alunos público-alvo da Educação Especial sejam separados nem privados de convívio com outros alunos, já que é confirmado que se aprende em coletividade.

 

Queremos com a presente Nota chamar a atenção da sociedade brasileira em relação aos retrocessos que teremos que enfrentar no campo da educação caso a presente política seja mantida.

 

Os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro em relação às pessoas com deficiência por força da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de outros marcos legais nacionais devem ser cumpridos. Assim, reiterando o nosso compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, não podemos aceitar retrocessos e nem que políticas que privilegiem outros interesses que não verdadeiramente a inclusão, ao invés de somar, venham a fragilizar/descartar importantes conquistas alçadas pelas pessoas com deficiência em relação ao direito à educação.

 

[1] Lei n. 13.146/2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm​​

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